Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as...

#Questão 287071 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

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