Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as rel...

#Questão 287065 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Advogado

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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