Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os...

#Questão 287063 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

  • 31/03/2020 às 11:43h
    0 Votos

    OBS; Aos chamados contratos de prestação continuada - p.ex.: planos de saúde - firmados antes do advento da constituição da república de 1988, o CDC é plenamente aplicável. Porém, a questão questionada a possibilidade de retroatividade da lei, sendo neste caso impossível, justamente, por força do princ. da irretroatividade. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis