Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do...

#Questão 286996 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2009, ADAGRI/CE, Técnico Agrícola

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, do respectivo fornecimento, podendo apenas efetuar cobranças amigáveis, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

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