No que se refere à desconsideração da personalidade juríd...

#Questão 286863 - Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.

  • 14/10/2019 às 05:17h
    3 Votos

    GABARITO: "ERRADO".


     


     


     


     


     


    Art 54 § 4° "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

  • 14/02/2019 às 05:18h
    2 Votos

    Resposta CERTA.


     O CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.


    Art 51: São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que: impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição
    de direitos.

  • 17/08/2021 às 12:56h
    0 Votos

    Resposta ERRADA


     


    Não proíbe como foi dito no comentario acima, mas pode ser passivel de anulação, então realmente o gabarito está correto

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