Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do...

#Questão 286845 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.

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