Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que...

#Questão 286842 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.

  • 26/01/2020 às 02:11h
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    O artigo 81 do CDC nos traz em sua redação a defesa dos interesses dos consumidores e o atigo 82 nos traz os legitimados concorrentemente para a defesa dos referidos interesses, e o MP é legitimado. Senão vejamos: 


       Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:   


            I - o Ministério Público,


            II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;


            III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,  especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código. Assim, a questão está correta. 


     

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