Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema...

#Questão 286839 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

A) O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.

B) Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.

C) Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.

D) Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

29/07/2019 às 11:48h

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Letra B

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

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