A previdência social compreende tanto os regimes públicos...

#Questão 286835 - Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.

  • 31/08/2017 às 12:01h
    1 Votos

    Súmula 563 STJ

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