Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/9...

#Questão 286831 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

A) Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.

B) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e em casos de cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.

C) O consumidor tem um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato, ocorridos dentro do estabelecimento comercial.

D) Nenhuma das alternativas.

26/02/2020 às 09:47h

4 Votos

Nessa letra "C", a referência aos 7 dias só diz respeito aos serviços ou produtos adquiridos por telefone. Não aos contratos propriamente ditos.

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