A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus dir...

#Questão 286802 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova do erro para que o consumidor obtenha judicialmente a repetição do indébito.

  • 02/10/2019 às 05:19h
    1 Votos

    STJ Súmula nº 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

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