No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional d...

#Questão 286791 - Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.

  • 26/01/2020 às 06:03h
    1 Votos

    O CDC é considerado norma de ordem pública e principiológica, prevalecendo sobre as normas gerais e especiais anteriores.


    Contudo, ele NÃO se aplica a contratos anteriores, com exceção daqueles de execução diferida e prazo indeterminado.

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