Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do...

#Questão 286726 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue os itens de 65 a 70. Se o fornecedor não sanar o vício do produto no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, sucessivamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

  • 20/04/2019 às 09:39h
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      § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


            I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;


            II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;


            III - o abatimento proporcional do preço.

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