A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do...
#Questão 286718 -
Direito do Consumidor,
Princípios do Código de Defesa do Consumidor,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
MEC,
Analista Processual
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Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
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