A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 8...
#Questão 286687 -
Direito do Consumidor,
Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
DPE/BA,
Defensor Público de Classe Inicial
1 Votos
Contudo, a DP é sim legitimada para exercer a defesa do consumidor, ainda que de forma coletiva, conforme preceitua o art. 4º, VIII, da LC nº 80/94, modificado pela recentíssima LC nº 132/09:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(...)
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009
O que estou aprendendo com a CESP é INTERPRETÇÃO. Entender quando ela quer lei ou jurisprudencia.
o art 82 não meniona a DP, mas já existe atualmente além da 1º lei acima mencionada, entendimento de que o MP e a DP TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE.
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