Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumid...

#Questão 286644 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor. Ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro firmado com determinada pessoa jurídica sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, visto que a relação jurídica travada entre as partes, nesse caso, é disciplinada pelo CDC.

  • 26/01/2020 às 02:34h
    1 Votos

    Para o STJ, em caso de contrato celebrado entre segurado e seguradora havendo colisão de veículos e a seguradora não paga ou paga a menor o valor do seguro, o prazo prescricional não é de 05 anos, conforme prevê o CDC e sim de 01 ano, em consonância com o art. 206,§1º, II CC/02. Isto porque o STJ  entende que há um inadimplemento contratual e não acidente de consumo, por isso a não aplicação do art. 27 do CDC.

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