Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumid...

#Questão 286642 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor. As vítimas de acidente aéreo com aeronave comercial, sejam elas passageiros ou pessoas que se encontrem em superfície, são designadas consumidores stricto sensu pela doutrina, devendo a elas ser estendidas as normas do CDC.

  • 31/03/2020 às 11:35h
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    Na hipotese da "pessoas que se encontram em superfície", conforme expõe o enunciado, estas são consideradas vítimas do evento - artigo 17 do CDC. Portanto, são consideradas consumidoras strictu sensu, apenas os passageiros, na forma do artigo 2º, caput, do CDC.

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