Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previst...

#Questão 286641 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.

  • 23/10/2019 às 07:42h
    -1 Votos

    o erro da questão está em afirmar que o crime está previsto no CDC, bem como que a pena de multa será o dobro do valor cobrado. 

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