A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram...

Ministério Público e Defensoria Pública podem atuar em litisconsórcio em ações
civis públicas, nos termos do art. 46 do CPC.
A compreensão da importância da missão constitucional da Defensoria Pública
defendendo valores supremos da sociedade brasileira consiste, ao mesmo tempo, na
defesa da própria Magna Carta de 1988, como na das pessoas que não têm acesso à
Justiça, por várias razões, mas que ao Estado brasileiro não pode relegá-las,
determinadas ou não. Por sua vez, o Ministério Público como defensor natural da
sociedade deve garantir isso, juntamente com a Defensoria Pública, pois o regime
democrático pleno e viável só pode ser alcançado com o fortalecimento das Instituições
existentes e perfeito delineamento de suas funções, em defesa do povo sofrido deste
Brasil.  

Vide art. 82, incisos I e III, do CDC.

Obs-> artigo 81, P.U., inciso III, do CDC c/c artigo 113, inciso III, do CPC. 

Data do comentário - 31/03/2020.

julgamento de improcedência por falta de provas impede a repropositura de ação coletiva quando o objeto for direito individual homogênio.