De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8....

#Questão 286584 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo, punível com

  • 15/10/2019 às 10:39h
    2 Votos

    Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

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