De acordo com expressa e literal disposição do Código de...

#Questão 286542 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

  • 17/09/2019 às 07:05h
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    Previsto no art. 4º, inciso II e alíneas do CDC, "ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor". Se trata da autorização de intervenção direta do Estado para proteger os direitos do consumidor, não apenas visando assegurar acesso aos produtos e serviços essenciais, como também para garantir a qualidade e adequação dos mesmos, pretendendo assegurar a segurança do consumidor na aquisição destes.

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