No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, j...

#Questão 286418 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.

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