Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes....

#Questão 286368 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.

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