Com relação à autonomia municipal e à aprovação das conta...

#Questão 286309 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

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