No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constitui...

#Questão 286308 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.

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