O montante de arrecadação do salário-educação, após as d...

#Questão 286289 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

O montante de arrecadação do salário-educação, após as deduções devidas será distribuído, em quotas, para financiamento de programas, projetos e ações de ensino fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente ao Estado e ao Município compreende

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