NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTER...

#Questão 286287 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Seção VI, do Capítulo I, que trata da Repartição das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 88, pode-se afirmar que:

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pertence exclusivamente ao Distrito Federal.

Vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência pertencem aos Estados e Distrito Federal.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nela localizados, pertencem à própria União.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte pertencem ao próprio Estado.

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