A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167,...

#Questão 286284 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

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