Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos...

#Questão 286282 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o

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