De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente...

#Questão 286225 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

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