A respeito das normas constitucionais pertinentes ao cont...

#Questão 286210 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

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