Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de...

#Questão 286173 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

B) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

C) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

D) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

E) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

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