O Governo do Estado de São Paulo deu assistência financei...

#Questão 286147 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2003, SEED/SE, Supervisor de Ensino

O Governo do Estado de São Paulo deu assistência financeira a várias entidades filantrópicas, em 2001, que desenvolviam atividades de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais, totalizando 6% (seis por cento) dos recursos orçamentários (receita de impostos e transferências) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público. Apresentou ao Tribunal de Contas balancete em que demonstrava ter, em função disso, aplicado 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos vinculados, nas outras atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em função disso, o Tribunal de Contas

sugeriu à Assembléia Legislativa não aprovar as contas do Governo do Estado, pela não aplicação dos 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

sugeriu a aprovação das contas do exercício de 2001, pois as exigências constitucionais haviam sido cum-pridas.

vetou as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2001, porque a aplicação mínima constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) não havia sido cumprida.

elaborou Parecer Técnico elogiando o Governador, pois além de gastar o mínimo legal previsto, havia sido o primeiro Governo a investir, financeiramente e em percentual significativo, na educação de crianças e jovens portadores de deficiência.

não se pronunciou, pois não é função prevista para este Tribunal a apreciação dos gastos dos recursos vinculados da Educação, uma vez que se trata de função privativa do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens