No âmbito do controle externo previsto na Constituição Fe...

#Questão 286122 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

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