A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação...

#Questão 286105 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

A) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos

B) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir

C) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.

D) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário

E) configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

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