Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
pratica atos de natureza legislativa.
constitui órgão integrante do Poder Judiciário.
exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada.
é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.
pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo.
Gabarito da banca: "E"
Possível explicação:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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