É atribuição do Promotor de Justiça:...

Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.

Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança

Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.