Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situ...
#Questão 286030 -
Direito Constitucional,
TRFs e Juízes Federais,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
DPF,
Agente Administrativo
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Errado. Só será julgado se o delegado tiver cometido o homicídio em razão da função, caso contrário irá para a justiça comum.
SÚMULA 147 -STJ COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO.
Art. 109 da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
Portanto a União só será parte interessada se o crime for praticado na qualidade de agente público.
Como a questão não deixa isso claro a assertiva está ERRADA.