Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à jus...

#Questão 286028 - Direito Constitucional, STM, Tribunais e Juízes Militares, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

  • 14/02/2020 às 02:12h
    1 Votos

    Art. 125:


    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.                   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.   

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