Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselh...

#Questão 286024 - Direito Constitucional, STM, Tribunais e Juízes Militares, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

  • 14/02/2020 às 02:14h
    0 Votos

    Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.


    Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

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