Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue...

#Questão 286005 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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