Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar...

recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.

reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.

reclamação ao SupremoTribunal Federal.

recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.