O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimid...

#Questão 285986 - Direito Constitucional, STF, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

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