Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para...

#Questão 285964 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se

processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

julgar, em recurso especial, as causas cuja decisão de última instância tenha contrariado tratado ou lei federal.

julgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados.

processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

22/04/2019 às 05:54h

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Art. 102,CF :

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

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