À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...
#Questão 285898 -
Direito Constitucional,
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
ANATEL,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
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