Em relação ao controle da administração pública, julgue o...

#Questão 285894 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Perito Criminal

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

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