Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa...

#Questão 285886 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

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