Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:...

#Questão 285826 - Direito Constitucional, STJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

A) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

B) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

C) nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;

E) o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

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