De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

#Questão 285824 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

A) podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

B) não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.

C) apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.

D) são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

E) devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

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