Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do
Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.
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